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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4407| Autor(es): | Guerra, Alysson Soares |
| Título: | Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários |
| Data da publicação: | 2014 |
| Tipo: | TCC (Especialização) - SUSP |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade da condenação penal pelo crime de sonegação fiscal da Lei n.º 8.137/90, fundamentando – se principalmente no Principio da Intervenção Mínima e da insignificância, sob uma perspectiva neoconstitucional. Para isso, contextualizamos as razões que levaram a incluir na esfera penal os ilícitos tributários e explicamos o momento atual de supremacia dos princípios fundamentais desenvolvido pelo Neoconstitucionalismo. |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Sancionador Princípio da Intervenção Mínima Princípio da Insignificância |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Descrição fisica: | 103 p. |
| Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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