A (In) Constitucionalidade da Ausência de Defesa Técnica Promovida por Defensor Dativo nos Processos de Sindicância da Polícia Militar do Rio Grande do Norte

Pontes Filho, José Maurício de

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dc.contributor.author	Pontes Filho, José Maurício de	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-22T12:15:33Z	-
dc.date.available	2021-06-22T12:15:33Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4439	-
dc.description.abstract	O presente artigo tem como escopo principal solucionar a problemática acerca da constitucionalidade ou não, existente na ausência de uma defesa de cunho técnico promovida por advogado devidamente credenciado na OAB ou bacharel em Direito, para isso buscou-se analisar o Processo Administrativo de Sindicância formalizado na Polícia Militar do Estado do Rio Grande através da Portaria nº 182/2012-GCG, de 02 de Agosto de 2012	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Defesa Técnica	pt_BR
dc.subject	Defensor Dativo	pt_BR
dc.subject	Sindicância	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Punições Disciplinares	pt_BR
dc.subject	Polícia Militar	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo	pt_BR
dc.subject	Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.title	A (In) Constitucionalidade da Ausência de Defesa Técnica Promovida por Defensor Dativo nos Processos de Sindicância da Polícia Militar do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.type	TCC (Especialização) - SUSP	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.	pt_BR
dc.description.physical	39 p.	pt_BR
Appears in Collections:	BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

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A (In) Constitucionalidade da Ausência de Defesa Técnica Promovida por Defensor Dativo nos Processos de Sindicância da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.pdf		658.21 kB	Adobe PDF	View/Open

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