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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4439| Autor(es): | Pontes Filho, José Maurício de |
| Título: | A (In) Constitucionalidade da Ausência de Defesa Técnica Promovida por Defensor Dativo nos Processos de Sindicância da Polícia Militar do Rio Grande do Norte |
| Data da publicação: | 2017 |
| Tipo: | TCC (Especialização) - SUSP |
| Resumo: | O presente artigo tem como escopo principal solucionar a problemática acerca da constitucionalidade ou não, existente na ausência de uma defesa de cunho técnico promovida por advogado devidamente credenciado na OAB ou bacharel em Direito, para isso buscou-se analisar o Processo Administrativo de Sindicância formalizado na Polícia Militar do Estado do Rio Grande através da Portaria nº 182/2012-GCG, de 02 de Agosto de 2012 |
| Palavras-chave: | Defesa Técnica Defensor Dativo Sindicância Constitucionalidade Punições Disciplinares Polícia Militar Processo Administrativo Rio Grande do Norte |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Descrição fisica: | 39 p. |
| Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| A (In) Constitucionalidade da Ausência de Defesa Técnica Promovida por Defensor Dativo nos Processos de Sindicância da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.pdf | 658.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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