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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4463
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ferreira, Luis Eduardo Moreira | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-22T12:18:14Z | - |
dc.date.available | 2021-06-22T12:18:14Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4463 | - |
dc.description.abstract | A Constituição de 1988 inovou no que tange às atribuições do Ministério Público, dando-lhe autonomia e concedendo-lhe o papel de agente controlador externo da atividade policial. Tal responsabilidade pode ser verificada no art. 127 da Carta Magna, que aduz que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Ministério Público | pt_BR |
dc.subject | Atividade Policial | pt_BR |
dc.subject | Controle Externo | pt_BR |
dc.subject | Batalhão Mall | pt_BR |
dc.subject | Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.title | A Polícia Militar e o Controle Externo do Ministério Público | pt_BR |
dc.type | Artigo - SUSP | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. | pt_BR |
dc.description.physical | 36 p. | pt_BR |
Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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File | Description | Size | Format | |
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A Polícia Militar e o Controle Externo do Ministério Público.pdf | 237.02 kB | Adobe PDF | View/Open |
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