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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4468
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Fontes, Sylvio de Holanda | pt_BR |
dc.contributor.author | Soares, Ethel Cristina Macedo Pascoal | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-22T12:18:46Z | - |
dc.date.available | 2021-06-22T12:18:46Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4468 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade analisar a possibilidade de percebimento e cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos militares estaduais da área de saúde do Estado do Rio Grande do Norte em face da Constituição Federal do Brasil e dos Tratados e Convenções Internacionais do Trabalho, podendo prosperar em razão do ordenamento jurídico vigente no país. O entendimento atual dos Tribunais e a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte confrontam com as normas da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho e com os Princípios Constitucionais da nossa Carta Magna. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
dc.subject | Insalubridade | pt_BR |
dc.subject | Periculosidade | pt_BR |
dc.subject | Cumulação | pt_BR |
dc.subject | Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.title | Adicionais de Insalubridade e Periculosidade: um estudo sobre a aplicabilidade legal aos Militares Estaduais da área de Saúde | pt_BR |
dc.type | Monografia - SUSP | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. | pt_BR |
dc.description.physical | 62 p. | pt_BR |
Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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File | Description | Size | Format | |
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Adicionais de Insalubridade e Periculosidade_Um estudo sobre a aplicabilidade legal aos Militares Estaduais da Área de Saúde.pdf | 1.07 MB | Adobe PDF | View/Open |
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