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Autor(es): | Nobre Neto, Antonio Capistrano Ferreira Guimarães, Leonardo Augusto |
Título: | O Princípio da Insignificância Aplicado ao Direito Penal Militar: um estudo sobre a viabilidade jurídica de aplicação as Corporações Militares |
Data da publicação: | 2011 |
Tipo: | Monografia - SUSP |
Resumo: | O Judiciário não deve ocupar-se de condutas que não causem lesões significativas aos bens jurídicos protegidos pela norma penal militar. Neste sentido, o princípio constitucional implícito da insignificância, que é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, é um instituto jurídico que norteia a interpretação e aplicação do Direito Penal Militar. Desta forma, complementa o princípio da reserva legal, reafirma o Estado Democrático de Direito e preserva a dignidade da pessoa humana. |
Palavras-chave: | Princípio da Insignificância Direito Penal Militar Crimes de Bagatela |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
Descrição fisica: | 62 p. |
Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O Princípio da Insignificância Aplicado ao Direito Penal Militar_Um estudo sobre a viabiliadde jurídica de aplicação as Corporações Militares.pdf | 435.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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