Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte: (des)conformidade com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.245/2016

Freitas, Francisco Daniel de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Freitas, Francisco Daniel de	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-01T15:03:39Z	-
dc.date.available	2021-07-01T15:03:39Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4599	-
dc.description.abstract	O processo administrativo disciplinar militar deve se alinhar aos princípios insculpidos pelo Estado Democrático e Constitucional de Direito. Nesta esteira, o dilema a ser investigado na presente pesquisa parte da alteração promovida pela Lei 13.245/2016, que ampliou o rol de prerrogativas do advogado perante os procedimentos de investigação. A problemática exsurge ao analisar a Portaria nº 182/2012 – GCG, que formalizou a sindicância na PMRN, quanto ao seu alinhamento aos termos desta inovação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Polícia Militar do RN	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo Disciplinar Militar	pt_BR
dc.subject	Lei nº 13.245/2016	pt_BR
dc.subject	Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.title	Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte: (des)conformidade com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.245/2016	pt_BR
dc.type	Artigo - SUSP	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.	pt_BR
dc.description.physical	36 p.	pt_BR
Appears in Collections:	BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

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Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte_(Des)Conformidade com as mudanças trazidas pela Lei Nº 13.245-2016.pdf		368.82 kB	Adobe PDF	View/Open

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