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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4599
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Freitas, Francisco Daniel de | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-01T15:03:39Z | - |
dc.date.available | 2021-07-01T15:03:39Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4599 | - |
dc.description.abstract | O processo administrativo disciplinar militar deve se alinhar aos princípios insculpidos pelo Estado Democrático e Constitucional de Direito. Nesta esteira, o dilema a ser investigado na presente pesquisa parte da alteração promovida pela Lei 13.245/2016, que ampliou o rol de prerrogativas do advogado perante os procedimentos de investigação. A problemática exsurge ao analisar a Portaria nº 182/2012 – GCG, que formalizou a sindicância na PMRN, quanto ao seu alinhamento aos termos desta inovação. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Polícia Militar do RN | pt_BR |
dc.subject | Processo Administrativo Disciplinar Militar | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 13.245/2016 | pt_BR |
dc.subject | Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.title | Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte: (des)conformidade com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.245/2016 | pt_BR |
dc.type | Artigo - SUSP | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. | pt_BR |
dc.description.physical | 36 p. | pt_BR |
Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte_(Des)Conformidade com as mudanças trazidas pela Lei Nº 13.245-2016.pdf | 368.82 kB | Adobe PDF | View/Open |
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