Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4599| Autor(es): | Freitas, Francisco Daniel de |
| Título: | Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte: (des)conformidade com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.245/2016 |
| Data da publicação: | 2017 |
| Tipo: | Artigo - SUSP |
| Resumo: | O processo administrativo disciplinar militar deve se alinhar aos princípios insculpidos pelo Estado Democrático e Constitucional de Direito. Nesta esteira, o dilema a ser investigado na presente pesquisa parte da alteração promovida pela Lei 13.245/2016, que ampliou o rol de prerrogativas do advogado perante os procedimentos de investigação. A problemática exsurge ao analisar a Portaria nº 182/2012 – GCG, que formalizou a sindicância na PMRN, quanto ao seu alinhamento aos termos desta inovação. |
| Palavras-chave: | Polícia Militar do RN Processo Administrativo Disciplinar Militar Lei nº 13.245/2016 Rio Grande do Norte |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Descrição fisica: | 36 p. |
| Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte_(Des)Conformidade com as mudanças trazidas pela Lei Nº 13.245-2016.pdf | 368.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.