Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4599
Autor(es): Freitas, Francisco Daniel de
Título: Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte: (des)conformidade com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.245/2016
Data da publicação: 2017
Tipo: Artigo - SUSP
Resumo: O processo administrativo disciplinar militar deve se alinhar aos princípios insculpidos pelo Estado Democrático e Constitucional de Direito. Nesta esteira, o dilema a ser investigado na presente pesquisa parte da alteração promovida pela Lei 13.245/2016, que ampliou o rol de prerrogativas do advogado perante os procedimentos de investigação. A problemática exsurge ao analisar a Portaria nº 182/2012 – GCG, que formalizou a sindicância na PMRN, quanto ao seu alinhamento aos termos desta inovação.
Palavras-chave: Polícia Militar do RN
Processo Administrativo Disciplinar Militar
Lei nº 13.245/2016
Rio Grande do Norte
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
Descrição fisica: 36 p.
Aparece nas coleções:BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.