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Authors: Cardoso, Giovanni Martins de Andrade
Cavalcante, Agleydson Rodrigues
Title: Fiscalização de Contratos Administrativos no Âmbito da Instituição Policial de Rondônia
Issue Date: 2020
metadata.dc.type: Artigo - SUSP
Abstract: Após o processo de desconcentração do orçamento, desencadeado pela Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013, a Polícia Militar de Rondônia (PMRO), passou a ter o “status” de Unidade Gestora (UG) e Orçamentária (UO) e desta forma, os contratos administrativos afetos à Corporação que foram avençados pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) foram repactuados com os respectivos fornecedores e a responsabilidade pelo pagamento, gestão e fiscalização foram transferidas para a PMRO.
Keywords: Gestão e Fiscalização de Contratos
Contratos Administrativos
Polícia Militar de RO
Rondônia
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
metadata.dc.description.physical: 22 p.
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