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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4645| Authors: | Nogueira, Lucas de Tardo Savino Viana, Willian da Silva Rodrigues, Cláudio Lopes |
| Title: | A Complementação de Norma Penal em branco por Decreto Estadual: aspectos da atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Pandemia da COVID-19 em Porto Velho |
| Issue Date: | 2020 |
| metadata.dc.type: | TCC (Especialização) - SUSP |
| Abstract: | A norma penal em branco sempre foi objeto de profunda análise à luz do direto penal brasileiro. O estudo sistemático do presente instituto destrincha o tema em vários subtemas, com vários conceitos bem específicos, que pormenorizam as partes de forma a constituir o todo. Dessa maneira, com vistas a situar a atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia no contexto da Pandemia da covid 19, deixar-se-á de se aprofundar na estrutura doutrinária da norma penal em branco, restando a conclusão inconteste de que a Norma Penal em Branco é uma norma positivada. |
| Keywords: | Penal em Branco Competência Decreto Fundamento Jurídico Rondônia |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 21 p. |
| Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| File | Description | Size | Format | |
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| A Complementação de Norma Penal em Branco por Decreto Estadual_Aspectos da atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Pandemia da COVID-19 em Porto Velho.pdf | 551.58 kB | Adobe PDF | View/Open |
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