A Responsabilidade Civil do Município em Acidentes de Trânsito Causados pela Má Conservação das Vias

Abstract

As vias públicas mal conservadas causam transtornos às pessoas, que sofrem com a falta de manutenção das vias, causando buracos, desgaste do asfalto, bueiros sem tampas, a falta de alerta através de sinalizações sobre esses problemas. Quando o transtorno causado pela falta dessa manutenção e sinalização transcende a questão de apenas “estado de alerta” para o pedestre ou motorista e evolui para acidente com prejuízos deste decorrente, cria-se uma situação onde quem sofreu o dano material e/ou moral merece ressarcimento da parte responsável pela causa desses.