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Authors: Silva, Meirison Fernandes da
Title: A Responsabilidade Civil do Município em Acidentes de Trânsito Causados pela Má Conservação das Vias
Issue Date: 2016
metadata.dc.type: Monografia - SUSP
Abstract: As vias públicas mal conservadas causam transtornos às pessoas, que sofrem com a falta de manutenção das vias, causando buracos, desgaste do asfalto, bueiros sem tampas, a falta de alerta através de sinalizações sobre esses problemas. Quando o transtorno causado pela falta dessa manutenção e sinalização transcende a questão de apenas “estado de alerta” para o pedestre ou motorista e evolui para acidente com prejuízos deste decorrente, cria-se uma situação onde quem sofreu o dano material e/ou moral merece ressarcimento da parte responsável pela causa desses.
Keywords: Conservação
Município
Responsabilidade
Vias
Tocantins
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
metadata.dc.description.physical: 34 p.
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