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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-05T19:11:04Z-
dc.date.available2021-07-05T19:11:04Z-
dc.date.created2017-06-22-
dc.date.issued2017-07-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4704-
dc.description.abstractEstabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2017, e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 333, de 6 de julho de 2017pt_BR
dc.subjectDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN)pt_BR
dc.subjectCentrais Integradas de Alternativas Penaispt_BR
dc.subjectFinanciamentopt_BR
dc.subjectProjeto de implantaçãopt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)pt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.titlePortaria nº 310, de 22 de junho de 2017pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.contributor.signatureMARCO ANTÔNIO SEVERO SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29pt_BR
dc.relation.referencesTermo de Cooperação Técnica MJ/CNJ nº 06/2015pt_BR
dc.relation.referencesTermo de Cooperação Técnica MJ/CNJ nº 07/2015pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 495, de 28 de abril de 2016pt_BR
dc.relation.referencesResolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 495, de 28 de abril de 2016pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
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