Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4723
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Ribeiro, Eliete da Silva | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-06T10:14:29Z | - |
dc.date.available | 2021-07-06T10:14:29Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4723 | - |
dc.description.abstract | Estudo sobre o crime tipificado no artigo 33, §4° da Lei 11.343/2006, Lei de Drogas, que inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de entorpecentes. Constitui objeto do presente estudo, analisar se tal dispositivo, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em que prevê culpabilidade menor para o tráfico privilegiado, elege a forma mais violenta como consequente sanção. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Segurança Pública | pt_BR |
dc.subject | Tráfico Privilegiado | pt_BR |
dc.subject | Penas Alternativas | pt_BR |
dc.subject | Sistema Carcerário | pt_BR |
dc.subject | Justiça Restaurativa | pt_BR |
dc.subject | Amazonas | pt_BR |
dc.title | A Justiça Restaurativa e as Penas Alternativas no Crime de Tráfico Privilegiado em Face ao Atual Sistema Carcerário em Manaus | pt_BR |
dc.type | Dissertação - SUSP | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. | pt_BR |
dc.description.physical | 117 p. | pt_BR |
Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
A Justiça Restaurativa e as Penas Alternativas no Crime de Tráfico Privilegiado em Face ao Atual Sistema Carcerário em Manaus.pdf | 1.91 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.