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Autor(es): Ribeiro, Eliete da Silva
Título: A Justiça Restaurativa e as Penas Alternativas no Crime de Tráfico Privilegiado em Face ao Atual Sistema Carcerário em Manaus
Data da publicação: 2019
Tipo: Dissertação - SUSP
Resumo: Estudo sobre o crime tipificado no artigo 33, §4° da Lei 11.343/2006, Lei de Drogas, que inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de entorpecentes. Constitui objeto do presente estudo, analisar se tal dispositivo, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em que prevê culpabilidade menor para o tráfico privilegiado, elege a forma mais violenta como consequente sanção.
Palavras-chave: Segurança Pública
Tráfico Privilegiado
Penas Alternativas
Sistema Carcerário
Justiça Restaurativa
Amazonas
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
Descrição fisica: 117 p.
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