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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4723
Autor(es): | Ribeiro, Eliete da Silva |
Título: | A Justiça Restaurativa e as Penas Alternativas no Crime de Tráfico Privilegiado em Face ao Atual Sistema Carcerário em Manaus |
Data da publicação: | 2019 |
Tipo: | Dissertação - SUSP |
Resumo: | Estudo sobre o crime tipificado no artigo 33, §4° da Lei 11.343/2006, Lei de Drogas, que inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de entorpecentes. Constitui objeto do presente estudo, analisar se tal dispositivo, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em que prevê culpabilidade menor para o tráfico privilegiado, elege a forma mais violenta como consequente sanção. |
Palavras-chave: | Segurança Pública Tráfico Privilegiado Penas Alternativas Sistema Carcerário Justiça Restaurativa Amazonas |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
Descrição fisica: | 117 p. |
Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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A Justiça Restaurativa e as Penas Alternativas no Crime de Tráfico Privilegiado em Face ao Atual Sistema Carcerário em Manaus.pdf | 1.91 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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