A Gênese da Remição de Pena Pelo Estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil

Torres, Eli Narciso da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4725

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Torres, Eli Narciso da Silva	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-06T10:14:44Z	-
dc.date.available	2021-07-06T10:14:44Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4725	-
dc.description.abstract	A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Remição de Pena	pt_BR
dc.subject	Direito à Educação de Privados de Liberdade	pt_BR
dc.subject	Educação em Prisões	pt_BR
dc.subject	Intelectuais Militantes	pt_BR
dc.subject	Institucionalização de Política	pt_BR
dc.subject	Sistema Penitenciário	pt_BR
dc.subject	São Paulo	pt_BR
dc.title	A Gênese da Remição de Pena Pelo Estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil	pt_BR
dc.type	Tese - SUSP	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.	pt_BR
dc.description.physical	291 p.	pt_BR
Appears in Collections:	BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
A Gênese da Remição de Pena Pelo Estudo_O dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil.pdf		12 MB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record