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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4725| Autor(es): | Torres, Eli Narciso da Silva |
| Título: | A Gênese da Remição de Pena Pelo Estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil |
| Data da publicação: | 2017 |
| Tipo: | Tese - SUSP |
| Resumo: | A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior. |
| Palavras-chave: | Remição de Pena Direito à Educação de Privados de Liberdade Educação em Prisões Intelectuais Militantes Institucionalização de Política Sistema Penitenciário São Paulo |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Descrição fisica: | 291 p. |
| Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| A Gênese da Remição de Pena Pelo Estudo_O dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil.pdf | 12 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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