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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4877| Authors: | Brasil. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça Portugal. Direção Geral do Consumidor |
| Title: | Protocolo de Intenções de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor entre a Direção-Geral do Consumidor de Portugal e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça do Brasil |
| Issue Date: | 2012-05-03 |
| metadata.dc.type: | Protocolo de Intenções |
| Abstract: | O presente protocolo de intenções de cooperação tem por objetivo o desenvolvimento de ações de cooperação no domínio da defesa dos consumidores. Signatários: JULIANA PEREIRA DA SILVA, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Brasil, VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Secretario de Direito Econômico do Brasil e TERESA MOREIRA, Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor de Portugal. |
| Keywords: | Portugal Defesa do Consumidor |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. Contém anexos de bitstreams correlacionados ao tipo de arquivo original. O acesso aos artigos da Assessoria Internacional é público. Compete a Assessoria Internacional disponibilizar itens relacionados à temática na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Appears in Collections: | Atos Interinstitucionais Internacionais |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Protocolo de Intenções.pdf | Protocolo de intenções - português | 180.98 kB | Adobe PDF | View/Open |
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