Atos Interinstitucionais Internacionais Collection home page
São atos de natureza internacional celebrados exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional, e suas contrapartes estrangeiras ou instituições correlatas, desde que não gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, não criem obrigações para o Estado.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-10-14 | Memorando de Entendimento (MoU) entre a Polícia Federal e a Sportradar AG | Estabelecer um intercâmbio de informações, coordenação mútua de atividades e treinamento no combate aos fenômenos de corrupção no esporte e nas apostas ilegais no Brasil. Signatários: Paulo Gustavo Maiurino, Diretor-Geral da Polícia Federal, e Ulrich Harmuth, Chief Security Officer (CSO) da SPORTRADAR. | Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública; Suíça, Sportradar AG |
| 2021-11-10 | Acordo de Cooperação Insterinstitucional entre a PF e a Polícia Nacional da Colômbia | Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Polícia Nacional da Colômbia, cujo objeto é o fortalecimento da cooperação policial entre as Partes, a fim de combater o tráfico ilícito de drogas, substâncias psicotrópicas e delitos conexos. | Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 2021-11-10 | Acordo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Diretoria de Material Bélico do Comando das Forças Militares do Paraguai (DIMABEL) | Extrato de Acordo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Diretoria de Material Bélico do Comando das Forças Militares do Paraguai (DIMABEL), cujo objeto é harmonizar procedimentos, intercambiar informações, técnicas e tecnologias de investigação, empreender esforços conjuntos para realizar capacitações e aperfeiçoar conhecimentos, e realizar ações específicas para o controle, a fiscalização e a repressão à fabricação ilícita e ao tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados, visando à eliminação das atividades não autorizadas ou em desacordo com as leis e regulamentos nacionais. | Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 2021-06-01 | Acordo de Organização e Funcionamento entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil e o Ministério do Interior da República do Paraguai para o Estabelecimento de Área de Segurança Bipartite de Fronteira | O presente Acordo tem como objetivo a regulamentação da organização e funcionamento da área de segurança bipartite na fronteira entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil e o Ministério do Interior da República do Paraguai. Signatários: ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e ARNALDO GIUZZIO BENITEZ, Ministro do Interior da República do Paraguai. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Paraguai. Ministério do Interior |
| 2020-11-26 | Acordo de Cooperação Técnica Internacional entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil e a Unidade Antinarcóticos e Aduanas da República Cooperativa da Guiana | Este Acordo tem como objetivo o aprofundamento da cooperação bilateral no enfrentamento ao crime organizado transnacional, incluindo a prevenção e o combate ao tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, ao terrorismo, ao tráfico de pessoas, ao tráfico ilegal de armas de fogo, munições, explosivos e suas partes, à lavagem de dinheiro, à falsificação de documentos e aos crimes cibernéticos. Signatários: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA, Diretor-Geral Substituto da Polícia Federal e JAMES GIRVAN SINGH, Diretor da Unidade Antinarcóticos e Aduanas da República Cooperativa da Guiana. | Brasil. Polícia Federal; Guiana. Unidade Antinarcóticos e Aduanas |
| 2021-08-31 | Memorando de Entendimento entre a Polícia Federal do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) | Este instrumento têm como objetivo o fortalecimento científico, educacional e cultural entre a Polícia Federal do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações nos diversos campos de interesse mútuo. Signatários: PAULO GUSTAVO MAIURINO, Diretor-Geral e STEPHANE PIERRE ROSTIAUX, Chefe de Missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM). | Brasil. Polícia Federal; Organização Internacional para as Migrações (OIM) |
| 2020-02-11 | Convênio Interinstitucional entre a Autoridade Italiana de Concorrência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Brasil | O objeto do presente Convênio é estabelecer as bases para uma cooperação interinstitucional entre as Partes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar as atividades de aplicação de suas respectivas Normas de Concorrência. Signatários: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ROBERTO RUSTICHELLI, Presidente da Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercato. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Itália. Autoridade de Concorrência |
| 2018-11-28 | Alianza Estratégica Latinoamericana en Materia de Libre Competencia (Carta de Paris) | Esta Declaração tem como objetivo reconhecer os benefícios para a sociedade e os consumidores dos programas de leniência, bem como sobre as principais características que devem ter para garantir a sua aplicação e eficácia. Signatários: ESTEBAN GREGO, Presidente da Comisión Nacional de Defensa de la Competencia da Argentina, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, MARIO YBAR ABAD, Fiscal Nacional Económico de la Fiscalía Nacional Económica de Chile, ALEJANDRA PALACIOS PRIETO, Presidenta da Comisión Federal de Competencia Económica de México, IVO GAGLIUFFI PIERCECHI, Presidente del Consejo Directivo del Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y Protección de la Propriedad de Perú. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Argentina. Comisión Nacional de Defesa de la Competencia; Chile. Fiscalía Nacional Económica; México. Comisión Federal de la Competencia Económica; Peru. Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y Proteción de la Propriedad |
| 2011-09-21 | Programme on Cooperation Between the Federal Antimonopoly Service of the Russian Federation and the Administrative Council for Economic Defence, the Secretariat of Economic Law of the Ministry of Justice and the Secretariat for Economic Monitoring of the Ministry of Financeof the Government of the Federative Republic of Brazil for 2012-2013 | Este instrumento tem como objetivo a implementação do Acordo de Cooperação em Matéria Política de Concorrência entre o Governo da Federação Russa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 12 de dezembro de 2001. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Rússia. Federal Antimonopoly Service |
| 2014-04-23 | Convênio Interinstitucional entre a Superintendencia de Industria y Comercio (SIC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) | O objeto do presente Convênio é estabelecer as bases de uma cooperação interinstitucional dos Partícipe, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar a execução das respectivas Normas de Concorrência. Signatários: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e PABLO FELIPE ROBLEDO DEL CASTILLO, Superintendente da Indústria e Comércio. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Colômbia, Superintendência de Indústria e Comércio |
| 2013-11-19 | Convênio de Cooperação entre o Superintendência de Control del Poder de Mercado e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica | O objeto do presente Convênio é estabelecer as bases de uma cooperação interinstitucional dos Partícipes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar a execução das respectivas Normas de Concorrência. Signatários: PEDRO PÁEZ PÉREZ, Superintendente do Control del Poder de Mercado e VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Equador. Superintendência de Control del Poder de Mercado |
| 2012-09-13 | Memorando de Entendimento de Cooperação sobre Concorrência entre o Ministério da Indústria e Comércio da República Popular da China e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Brasil | Este instrumento tem como objetivo a promoção e fortalecimento da cooperação técnica entre as partes na área de política e direito da concorrência, especialmente por meio da troca de informações e de atividades de treinamento técnico. Signatários: RICARDO MACHADO RUIZ, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ZHOU BOHUA, Ministro da Indústria e do Comércio da República Popular da China. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; China. Ministério da Indústria e Comércio |
| 2014-12-22 | Memorando de Entendimento entre a Vice-Presidência de Integridade do Grupo do Banco Mundial e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, da República Federativa do Brasil | Este instrumento visa estabelecer por escrito o entendimento entre as Partes quanto às modalidades práticas das suas relações de trabalho. Signatários: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e LEONARD F. MCCARTHY, Vice-Presidente de Integridade do Grupo do Banco Mundial. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Banco Mundial |
| 2012-07-24 | Acordo de Cooperação entre o Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual (INDECOPI) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) | O objetivo do presente Acordo é estabelecer as bases de uma cooperação interinstitucional dos Partícipes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar a execução das respectivas Normas de Concorrência. Signatários: HEBERT EDUARDO TASSANO VELAOCHAGA, Presidente do Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual e VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Peru. Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual |
| 2014-02-26 | Convênio entre o Federal Antimonopoly Service da Federação Russa e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica da República Federativa do Brasil para 2014-2015 | Este instrumento tem por objetivo a implementação do Acordo de Cooperação na área de Política da Concorrência entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa, assinado em 12 de dezembro de 2001, para 2014-2015. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Rússia. Federal Antimonopoly Service |
| 2014-04-24 | Convênio sobre Cooperação em Matéria de Defesa da Concorrência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica da República Federativa do Brasil e a Fair Trade Commission da República da Coreia | O objetivo deste Convênio é promover e estreitar a cooperação e a coordenação entre as Partes e ampliar a compreensão e entendimento de abordagens políticas atuais e futuras em suas respectivas jurisdições em matéria de legislação, aplicação e execução da lei e política na área concorrencial. Signatários: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e DAE-LAE NOH, Presidente da Fair Trade Commission. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Coreia. Fair Trade Commission |
| 2018-10-11 | Convênio Interinstitucional entre o Ministério de Economia, Indústria e Comércio da Consta Rica e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Brasil | O objeto do presente Convênio é estabelecer as bases para uma cooperação interinstitucional entre as Partes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar as atividades de aplicação de suas respectivas Normas de Concorrência. Signatários: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e VICTORIA HERNÁNDEZ MORA, Ministra da Economia, Indústria e Comércio. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Costa Rica. Ministério de Economia, Indústria e Comércio |
| 2013-11-22 | Delhi Accord | Este instrumento visa o estabelecimento de boa comunicação entre as autoridades de concorrência do BRICS, em relação a lei e a política para melhorar e fortalecer ainda mais as relações entre tais autoridades. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Rússia. Federal Antimonopoly Service; India. Comissão de Concorrência; China. Administração Estatal para Indústria e Comércio; África do Sul. Comissão de Concorrência |
| 2011-09-21 | The Beijing Consensus of the Second BRICS International Competition Conference Between Competition Authorities of the Federative Republic of Brazil, the Russian Federation, the Republic of India, the People's Republic of China and the Republic of South Africa | Este instrumento tem como objetivo o diálogo e a cooperação política de concorrência entre as autoridades de concorrência do BRICS, refletindo o princípio da confiança e respeito mútuos e promovendo o intercâmbio e a cooperação em legislação da concorrência e aplicação da lei de maneira pragmática. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Autoridades de Concorrência da Federação Russa, da República da Índia, da República Popular da China e a República da África do Sul |
| 2011-12-16 | Acordo de Cooperação Técnica que entre si Celebram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Autorité de la Concurrence | Este Acordo tem por objetivo a cooperação técnica entre os partícipes, que se manifestará por meio de projetos e atividades de mútuo interesse, no campo da defesa da concorrência. Signatários: FERNANDO FURLAN, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e BRUNNO LASSERRE, Presidente da Autorité de la Concurrence. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; França. Autoritê de la Concurrence |
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