A Repristinação Atípica da Condição da Ação Penal do Artigo 129, "Caput" e Parágrafo 6º, do Código Penal no Âmbito da Lei Maria da Penha

Grassi, Weder

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Grassi, Weder	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-26T14:21:49Z	-
dc.date.available	2021-07-26T14:21:49Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4884	-
dc.description.abstract	Trata o presente artigo da repristinação da condição da ação dos crimes de lesão corporal leve e culposa no âmbito da Lei nº 11.340/06, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Instituto previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, repristinação é a possibilidade de restaurar uma lei revogada pela revogação da lei revogadora.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Repristinação	pt_BR
dc.subject	Condição da Ação	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Lesão Corporal Leve e Culposa do Âmbito Doméstico ou Familiar	pt_BR
dc.subject	Polícia Civil do ES	pt_BR
dc.subject	Espírito Santo	pt_BR
dc.title	A Repristinação Atípica da Condição da Ação Penal do Artigo 129, "Caput" e Parágrafo 6º, do Código Penal no Âmbito da Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.type	Artigo - SUSP	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
Appears in Collections:	BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

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A Repristinação Atípica da Condição da Ação Penal do Artigo 129, 'Caput' e Parágrafo 6, do Código Penal no Âmbito da Lei Maria da Penha.pdf		206.07 kB	Adobe PDF	View/Open

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