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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4884| Autor(es): | Grassi, Weder |
| Título: | A Repristinação Atípica da Condição da Ação Penal do Artigo 129, "Caput" e Parágrafo 6º, do Código Penal no Âmbito da Lei Maria da Penha |
| Data da publicação: | 2021 |
| Tipo: | Artigo - SUSP |
| Resumo: | Trata o presente artigo da repristinação da condição da ação dos crimes de lesão corporal leve e culposa no âmbito da Lei nº 11.340/06, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Instituto previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, repristinação é a possibilidade de restaurar uma lei revogada pela revogação da lei revogadora. |
| Palavras-chave: | Repristinação Condição da Ação Lei Maria da Penha Lesão Corporal Leve e Culposa do Âmbito Doméstico ou Familiar Polícia Civil do ES Espírito Santo |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Descrição fisica: | 7 p. |
| Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| A Repristinação Atípica da Condição da Ação Penal do Artigo 129, 'Caput' e Parágrafo 6, do Código Penal no Âmbito da Lei Maria da Penha.pdf | 206.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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