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  5. Atos Interinstitucionais Internacionais
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.authorArgentina. Comisión Nacional de Defesa de la Competenciapt_BR
dc.contributor.authorChile. Fiscalía Nacional Económicapt_BR
dc.contributor.authorMéxico. Comisión Federal de la Competencia Económicapt_BR
dc.contributor.authorPeru. Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y Proteción de la Propriedadpt_BR
dc.date.accessioned2021-08-24T13:44:15Z-
dc.date.available2021-08-24T13:44:15Z-
dc.date.issued2018-11-28-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/5132-
dc.description.abstractEsta Declaração tem como objetivo reconhecer os benefícios para a sociedade e os consumidores dos programas de leniência, bem como sobre as principais características que devem ter para garantir a sua aplicação e eficácia. Signatários: ESTEBAN GREGO, Presidente da Comisión Nacional de Defensa de la Competencia da Argentina, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, MARIO YBAR ABAD, Fiscal Nacional Económico de la Fiscalía Nacional Económica de Chile, ALEJANDRA PALACIOS PRIETO, Presidenta da Comisión Federal de Competencia Económica de México, IVO GAGLIUFFI PIERCECHI, Presidente del Consejo Directivo del Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y Protección de la Propriedad de Perú.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.subjectArgentinapt_BR
dc.subjectPerupt_BR
dc.subjectChilept_BR
dc.subjectMéxicopt_BR
dc.subjectConcorrencialpt_BR
dc.titleAlianza Estratégica Latinoamericana en Materia de Libre Competencia (Carta de Paris)pt_BR
dc.typeDeclaração Conjuntapt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. Contém anexos de bitstreams correlacionados ao tipo de arquivo original. O acesso aos artigos da Assessoria Internacional é público. Compete a Assessoria Internacional disponibilizar itens relacionados à temática na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.pt_BR
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Carta de Paris.pdfDeclaração Conjunta - espanhol135.57 kBAdobe PDFView/Open
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