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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5132| Autor(es): | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica Argentina. Comisión Nacional de Defesa de la Competencia Chile. Fiscalía Nacional Económica México. Comisión Federal de la Competencia Económica Peru. Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y Proteción de la Propriedad |
| Título: | Alianza Estratégica Latinoamericana en Materia de Libre Competencia (Carta de Paris) |
| Data da publicação: | 2018-11-28 |
| Tipo: | Declaração Conjunta |
| Resumo: | Esta Declaração tem como objetivo reconhecer os benefícios para a sociedade e os consumidores dos programas de leniência, bem como sobre as principais características que devem ter para garantir a sua aplicação e eficácia. Signatários: ESTEBAN GREGO, Presidente da Comisión Nacional de Defensa de la Competencia da Argentina, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, MARIO YBAR ABAD, Fiscal Nacional Económico de la Fiscalía Nacional Económica de Chile, ALEJANDRA PALACIOS PRIETO, Presidenta da Comisión Federal de Competencia Económica de México, IVO GAGLIUFFI PIERCECHI, Presidente del Consejo Directivo del Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y Protección de la Propriedad de Perú. |
| Palavras-chave: | Argentina Peru Chile México Concorrencial |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. Contém anexos de bitstreams correlacionados ao tipo de arquivo original. O acesso aos artigos da Assessoria Internacional é público. Compete a Assessoria Internacional disponibilizar itens relacionados à temática na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Aparece nas coleções: | Atos Interinstitucionais Internacionais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Carta de Paris.pdf | Declaração Conjunta - espanhol | 135.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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