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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5254| Authors: | Torres, Eli Narciso da Silva Torres, Osmar |
| Title: | A Remição de Pena pelo Estudo no Congresso Nacional: Militância, Lobbies e Redes para a Aprovação do Dispositivo Jurídico no Brasil |
| Issue Date: | 2019 |
| metadata.dc.type: | Artigo - ESPEN |
| Abstract: | Este artigo procura demonstrar a relação da tuta política estabelecidas pelos agentes e instituições que forjam os espaço de militância pela aprovação da Lei nº 12.433, em 29 de junho de 2011, que inclui à Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição pelo estudo nas prisões. O objetivo foi analisar os caminhos percorridos durante a formulação das propostas, por isso, foram identificados os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional no período de 1993 a 2008, como propostas normativas, que visavam estabelecer um novo regime jurídico para reduzir parte da coordenação por meio da frequência escolar. |
| Keywords: | Assistência na Execução Penal Direito à Educação de Privados de Liberdade Remição do Tempo de Prisão Educação em Prisões Sistema Penitenciário Lobbies no Congresso Nacional |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 19 p. |
| Appears in Collections: | Assistências na Execução Penal |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Artigo A remição de pena pelo estudo no congresso nacional.pdf | 5.5 MB | Adobe PDF | View/Open |
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