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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5255
Authors: | Andrade, Miqueias Antony Moreira de |
Title: | Política Nacional de Trabalho para Presos, Egressos e seus Direitos Sociais: Uma Visão Crítica no Estado do Ceará |
Issue Date: | 2019 |
metadata.dc.type: | Artigo - ESPEN |
Abstract: | O presente artigo trata do trabalho (um dos direitos sociais indicados na Constituição brasileira) voltado aos presos e egressos do sistema penitenciário como forma de ressocialização, sob o enfoque da inexistência de políticas públicas no Estado do Ceará para esta área. Objetiva demonstrar a negligência do poder público frente ao preceito ressocializador como um dos objetivos da pena. Sustenta-se, em termos metodológicos, no processo de pesquisa bibliográfica (também chamado de revisão de literatura), com o recurso a fontes secundárias (estudos desenvolvidos por especialistas/doutrinadores acerca do tema). |
Keywords: | Assistência na Execução Penal Egressos Negligência Políticas Públicas Presos Ressocialização Trabalho |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. |
metadata.dc.description.physical: | 16 p. |
Appears in Collections: | Assistências na Execução Penal |
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Artigo POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO PARA PRESOS, EGRESSOS E SEUS DIREITOS SOCIAIS UMA VISÃO CRÍTICA NO ESTADO DO CEARÁ.pdf | 259 kB | Adobe PDF | View/Open |
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