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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5396
Authors: | Leite, Fabiana de Lima |
Title: | Manual de gestão para alternativas penais: penas restritivas de direitos |
Other Titles: | Procedimentos, Fluxos e Rotinas para Aplicação e Acompanhamento |
Issue Date: | 2016 |
metadata.dc.publisher.source: | DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional |
metadata.dc.type: | Manual - ESPEN |
Abstract: | Neste produto apresenta-se um breve histórico das penas alternativas à prisão no Brasil, até a constituição das penas restritivas de direito, além de se tecer uma apresentação mais minuciosa sobre cada uma das suas modalidades, inclusive em aspectos críticos quanto à sintonia desta penas restritivas de direitos com os princípios constitutivos do campo das alternativas penais. Por fim, apresenta-se os desdobramentos junto à Central Integrada de Alternativas Penais, ao sistema de justiça e à rede parceira, quanto aos fluxos e rotinas de trabalho para o acompanhamento da pena aplicada, bem como destaca-se alguns procedimentos ou métodos de experiências já vivenciadas em Centrais no Brasil, propondo que tais ações sejam incorporadas neste modelo de gestão. |
Keywords: | Alternativas Penais Penas Restritivas de Direito |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. |
metadata.dc.description.physical: | 91 p. |
Appears in Collections: | Alternativas Penais |
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penasrestritivasdedireitos.pdf | 1.74 MB | Adobe PDF | View/Open |
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