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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5397
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Leite, Fabiana de Lima | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-09-16T13:14:40Z | - |
dc.date.available | 2021-09-16T13:14:40Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5397 | - |
dc.description.abstract | A Lei Maria da Penha surge para fazer frente à violência doméstica e familiar contra a mulher e destaca a necessidade de se consolidar uma política afirmativa e sistêmica, a partir do entendimento de que estamos diante de um fenômeno cultural e histórico de grande complexidade. Nesse sentido, a lei impõe desafios às instituições públicas e privadas para que se constitua uma ampla e eficiente rede de enfrentamento à violência contra a mulher, além de prever mecanismos de proteção inovadores, bem como destaca aqueles que, mesmo já existentes à época da promulgação da lei, precisam de atenção especial e maior investimento por parte do Apresentação Estado, tais como: o estabelecimento de medidas de proteção imediatas à mulher em contexto de violências; a criação, consolidação e fortalecimento de uma rede de assistência (as casas-abrigos, os centros de referência da mulher, os serviços especializados junto ao sistema de justiça); o desenvolvimento de campanhas e atividades de prevenção centrados no combate ao machismo e promoção dos direitos das mulheres e a criação de programas continuados de qualificação e formação para os operadores de Direito que atuam neste campo, dentre outros. Quanto às ações com os homens autores de violências contra as mulheres, a lei também inova ao propor a constituição de centros educativos, o comparecimento obrigatório a programas de cunho educativo e as medidas protetivas que determinam condições a serem cumpridas por eles. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Alternativas Penais | pt_BR |
dc.subject | Medidas Protetivas | pt_BR |
dc.subject | Violência Contra Mulheres | pt_BR |
dc.subject | Responsabilização | pt_BR |
dc.title | Manual de gestão para alternativas penais: medidas protetivas de urgência e demais serviços de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres | pt_BR |
dc.title.alternative | Procedimentos, Fluxos e Rotinas para Aplicação e Acompanhamento | pt_BR |
dc.type | Manual - ESPEN | pt_BR |
dc.publisher.source | DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. | pt_BR |
dc.description.physical | 110 p. | pt_BR |
Appears in Collections: | Alternativas Penais |
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medidasprotetivasdeurgncia.pdf | 1.62 MB | Adobe PDF | View/Open |
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