Manual de gestão para alternativas penais: medidas protetivas de urgência e demais serviços de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres

Abstract

A Lei Maria da Penha surge para fazer frente à violência doméstica e familiar contra a mulher e destaca a necessidade de se consolidar uma política afirmativa e sistêmica, a partir do entendimento de que estamos diante de um fenômeno cultural e histórico de grande complexidade. Nesse sentido, a lei impõe desafios às instituições públicas e privadas para que se constitua uma ampla e eficiente rede de enfrentamento à violência contra a mulher, além de prever mecanismos de proteção inovadores, bem como destaca aqueles que, mesmo já existentes à época da promulgação da lei, precisam de atenção especial e maior investimento por parte do Apresentação Estado, tais como: o estabelecimento de medidas de proteção imediatas à mulher em contexto de violências; a criação, consolidação e fortalecimento de uma rede de assistência (as casas-abrigos, os centros de referência da mulher, os serviços especializados junto ao sistema de justiça); o desenvolvimento de campanhas e atividades de prevenção centrados no combate ao machismo e promoção dos direitos das mulheres e a criação de programas continuados de qualificação e formação para os operadores de Direito que atuam neste campo, dentre outros. Quanto às ações com os homens autores de violências contra as mulheres, a lei também inova ao propor a constituição de centros educativos, o comparecimento obrigatório a programas de cunho educativo e as medidas protetivas que determinam condições a serem cumpridas por eles.