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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5402
Authors: | Leite, Fabiana de Lima |
Title: | Agenda legislativa para a política de alternativas penais |
Other Titles: | Intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa. |
Issue Date: | 2016 |
metadata.dc.publisher.source: | DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional |
metadata.dc.type: | Manual - ESPEN |
Abstract: | De forma superficial, pontual e imediatista, a ampliação do arcabouço normativo punitivo e a alteração de normas já existentes, em regra no sentido de restringir direitos, ampliar o tempo das penas e criar novos tipos penais, assim como as intervenções cunhadas no tripé polícia-judiciário-prisão, ainda permanecem como as principais medidas exigidas pela opinião pública e oferecidas por grande parte do corpo político para responder à demanda por mais segurança pública e justiça criminal. Diante deste cenário, vislumbra-se necessário e urgente posicionar-se mais objetiva e sistematicamente em relação às propostas legislativas hoje em voga e, ademais, estabelecer uma agenda legiferante própria, condizente com a atual diretriz adotada em relação à política penal e, mais especificamente, à política de alternativas penais, contrapondo-se à inflação legislativa meramente quantitativa e midiática. |
Keywords: | Alternativas Penais Sistema Prisional Agenda Legislativa Desencarceramento |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. |
metadata.dc.description.physical: | 61 p. |
Appears in Collections: | Alternativas Penais |
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