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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5402
Autor(es): | Leite, Fabiana de Lima |
Título: | Agenda legislativa para a política de alternativas penais |
Título(s) alternativo(s): | Intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa. |
Data da publicação: | 2016 |
Fonte de publicação: | DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional |
Tipo: | Manual - ESPEN |
Resumo: | De forma superficial, pontual e imediatista, a ampliação do arcabouço normativo punitivo e a alteração de normas já existentes, em regra no sentido de restringir direitos, ampliar o tempo das penas e criar novos tipos penais, assim como as intervenções cunhadas no tripé polícia-judiciário-prisão, ainda permanecem como as principais medidas exigidas pela opinião pública e oferecidas por grande parte do corpo político para responder à demanda por mais segurança pública e justiça criminal. Diante deste cenário, vislumbra-se necessário e urgente posicionar-se mais objetiva e sistematicamente em relação às propostas legislativas hoje em voga e, ademais, estabelecer uma agenda legiferante própria, condizente com a atual diretriz adotada em relação à política penal e, mais especificamente, à política de alternativas penais, contrapondo-se à inflação legislativa meramente quantitativa e midiática. |
Palavras-chave: | Alternativas Penais Sistema Prisional Agenda Legislativa Desencarceramento |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. |
Descrição fisica: | 61 p. |
Aparece nas coleções: | Alternativas Penais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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