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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996
Data da assinatura: 1996-02-06
Data da publicação: 1996-02-07
Fonte de publicação: Diário Oficial, Seção 1, p. 1980-1981
Tipo: Decreto
Resumo: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
Palavras-chave: Ministério da Justiça (MJ)
Estrutura regimental
Remanejamento
Cargo em comissão
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995
Revogado por: Decreto nº 3.308, de 24 de dezembro de 1999
Signatário: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON A. JOBIM
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
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