Tempo de Serviço Policial Militar: Artigo 24-G do Decreto-Lei Nº 667 de 1969

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5617

Authors:	Oliveira, Ricardo Andrade de
Title:	Tempo de Serviço Policial Militar: Artigo 24-G do Decreto-Lei Nº 667 de 1969
Issue Date:	2020
metadata.dc.type:	Artigo - SUSP
Abstract:	O objetivo deste artigo é analisar o disposto no artigo 24-G do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, incluído por meio da Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2019, a qual alterou o referido decreto para impingir aos militares estaduais o aumento do tempo mínimo de serviço para inativação com percepção de vencimentos integrais.
Keywords:	Polícia Militar Tempo de Serviço Inatividade Proteção Social Decreto-Lei nº 667/69 Lei 13.954/2019 Polícia Militar Polícia Militar de SP
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
metadata.dc.description.physical:	8 p.
Appears in Collections:	BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Tempo de Serviço Policial Militar_Artigo 24-G do Decreto de Lei Nº 667 de 1969.pdf		302.04 kB	Adobe PDF	View/Open