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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.description.abstractDelega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria SE nº 1.429, de 3 de novembro de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria SE nº 1.596, de 14 de dezembro de 2020pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.subjectSubdelegação de competênciapt_BR
dc.subjectAtos de gestãopt_BR
dc.titlePortaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria SE/MJSP nº 1.569, de 18 de agosto de 2022-
dc.relation.alteredbyPortaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022-
dc.contributor.departmentSecretaria Executivapt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO NUNES DE OLIVEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra A, p. 1-3pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 7.133, de 19 de março de 2010pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019pt_BR
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