Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-17T16:18:14Z	-
dc.date.available	2021-12-17T16:18:14Z	-
dc.date.created	2011-06-29	-
dc.date.issued	2011-07-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5953	-
dc.description.abstract	Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021	pt_BR
dc.relation.replaces	Resolução nº 1, de 30 de março de 1999	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	pt_BR
dc.subject	Visita íntima	pt_BR
dc.subject	Estabelecimento prisional	pt_BR
dc.subject	Recomendação	pt_BR
dc.title	Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	GEDER LUIZ ROCHA GOMES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-55	pt_BR
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RES_CNPCP_2011_4.pdf	Revogado	102.26 kB	Adobe PDF	View/Open