1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. Portarias
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6007
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2022-01-04T16:32:44Z-
dc.date.available2022-01-04T16:32:44Z-
dc.date.created2021-12-30-
dc.date.issued2021-12-31-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6007-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022-
dc.relation.replacesPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 13, de 16 de dezembro de 2020pt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectVisto temporáriopt_BR
dc.subjectAssistência humanitáriapt_BR
dc.subjectRepública do Haitipt_BR
dc.subjectDesastre ambientalpt_BR
dc.subjectCalamidadept_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO NUNES DE OLIVEIRApt_BR
dc.contributor.signaturePAULINO FRANCO DE CARVALHO NETOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 544-545pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRI_GM_2021_27.pdfRevogado859.9 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.