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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6126
Authors: | Fonseca, Lucas Silva Marques da. |
Title: | A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro |
Other Titles: | The tax legal standard constructed from article 24 of the Introduction Law to the Rules of Brazilian Law |
Issue Date: | 2020-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 25, p. 15-36, jul/ago. 2020 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Este trabalho investiga o alcance da norma jurídica tributária decorrente da aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir da análise dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e da adoção do modelo de interpretação elaborado por Paulo de Barros Carvalho. Tal norma é construída a partir de proposições formadas, notadamente, pelo aprofundamento quanto ao conteúdo semântico dos termos “revisão”, “orientações gerais” e “situações plenamente constituídas” no contexto do direito tributário. Por fim, o estudo chega a conclusões acerca das proposições jurídico-tributárias decorrentes da aplicação do dispositivo analisado. |
Keywords: | LINDB Direito Tributário Orientação geral Irretroatividade Penalidade |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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