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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6391| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Title: | Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 |
| metadata.dc.date.created: | 2016-04-01 |
| Issue Date: | 2016-09-06 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário. |
| Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Ato de concentração econômica Alteração de ato normativo Procedimento Sumário Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
| metadata.dc.contributor.signature: | MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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