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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6510
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Drummond, Mario Adalberto Viana. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-05-04T16:39:04Z | - |
dc.date.available | 2022-05-04T16:39:04Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6510 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo visa abordar a problemática trazida pela revogação de isenções e a submissão da exigibilidade do tributo, que outrora era isento e deixou de ser, ao princípio da anterioridade clássica. Tal princípio consiste em uma limitação ao poder de tributar que justifica que o tributo que fora majorado ou concebido em certo exercício financeiro só poderá ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao que fora instituído. Sobre o tema, existem três correntes doutrinárias: o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal defende que a exigibilidade do tributo que deixou de ser isento volta imediatamente. Contudo, a doutrina, segundo posicionamento, entende que a exigibilidade do tributo não mais isento estaria condicionada ao princípio da anterioridade clássica porque o ato da revogação seria equiparado ao ato de instituição de tributo. Um ponto também a se destacar nessa discussão seria a recepção ou não do inc. III do art. 104 do CTN. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Brasil | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject | Súmula nº 615 | pt_BR |
dc.subject | Princípio da anterioridade tributária | pt_BR |
dc.subject | Princípio da anterioridade nonagesimal | pt_BR |
dc.subject | Isenção tributária | pt_BR |
dc.subject | Tributo | pt_BR |
dc.subject | Lei | pt_BR |
dc.subject | Vigência | pt_BR |
dc.subject | Eficácia da lei no tempo | pt_BR |
dc.subject | Impostos | pt_BR |
dc.title | A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado | pt_BR |
dc.title.alternative | Obedience to the principle of classic anteriority in the revocations of free exemptions and with no determined term | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 97-120, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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