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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6523
Authors: | Assis, Daniel Araújo de. |
Title: | A adoção da teoria universalista no processo falimentar brasileiro |
Other Titles: | Adoption of the universalist theory in Brazilian insolvency proceeding |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito privado, v. 22, n. 107, p. 125-143, jan./mar. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente estudo busca realizar uma análise sobre aspectos transnacionais do processo falimentar, em especial realizar uma crítica à ausência de regulamentação pela Lei 11.101/05 em relação às atividades internacionais de empresas que se submetam à Recuperação Judicial e Falência. Busca-se, ainda, elucidar aspectos característicos da teoria universalista no âmbito do Direito Concursal como uma solução a um processo falimentar mais célere, seguro, previsível e menos dispendioso, em contraposição à aplicação da teoria territorialista prevista pelo ordenamento brasileiro e aplicada sistematicamente ao processo falimentar transnacional em trâmite no Brasil. |
Keywords: | Brasil Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jurisprudência Falência Insolvência Doutrinas e controvérsias Recuperação judicial de empresas Direito falimentar |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Privado |
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