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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6523
Autor(es): | Assis, Daniel Araújo de. |
Título: | A adoção da teoria universalista no processo falimentar brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | Adoption of the universalist theory in Brazilian insolvency proceeding |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista de direito privado, v. 22, n. 107, p. 125-143, jan./mar. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente estudo busca realizar uma análise sobre aspectos transnacionais do processo falimentar, em especial realizar uma crítica à ausência de regulamentação pela Lei 11.101/05 em relação às atividades internacionais de empresas que se submetam à Recuperação Judicial e Falência. Busca-se, ainda, elucidar aspectos característicos da teoria universalista no âmbito do Direito Concursal como uma solução a um processo falimentar mais célere, seguro, previsível e menos dispendioso, em contraposição à aplicação da teoria territorialista prevista pelo ordenamento brasileiro e aplicada sistematicamente ao processo falimentar transnacional em trâmite no Brasil. |
Palavras-chave: | Brasil Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jurisprudência Falência Insolvência Doutrinas e controvérsias Recuperação judicial de empresas Direito falimentar |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado |
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