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Authors: Fogaça, Vitor Hugo Bueno.
Parmezan, Nicolas Sabino.
Title: O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia: entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial
Other Titles: Emergency and transitional legal framework for private law relations (RJET) and the contractual assistance in pandemic times: between legislative panacea and presidential dismantling
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito privado, v. 22, n. 107, p. 97-122, jan./mar. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: A pesquisa trata da tutela do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações de Direito Privado, notadamente acerca do direito contratual durante a pandemia do novo coronavírus. Neste âmbito, buscou-se examinar o contexto epidemiológico da pandemia da Covid-19 no Brasil e no mundo; compreender a formação e revisão dos contratos na ordem jurídica brasileira; e analisar a tramitação do P.L.1.179/2020, inclusive os vetos apresentados pelo Poder Executivo Federal. Trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa, construída por meio de instrumentos bibliográficos e documentais, e amparada pelo método dedutivo. Conclui-se que a tutela da Lei 14.010/2020 é satisfatória ao intentar garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações privadas, denotando, ainda, equívocos dos vetos presidenciais aos respectivos dispositivos contratuais.
Keywords: Contrato
Relação jurídica
Covid-19
Direito das obrigações
Veto
Sanção presidencial
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
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