Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6535
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Tagliari, Rafael Zanardo. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-05-04T18:43:30Z | - |
dc.date.available | 2022-05-04T18:43:30Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6535 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de trabalho que pretende analisar criticamente a alteração promovida pela Lei 13.670/18 no regime de recolhimento por estimativas mensais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente no ponto em que vedou, em meio ao exercício, a utilização de compensação tributária para seu pagamento. A partir de análise do conteúdo normativo da anterioridade constitucional e do princípio da segurança jurídica, promove-se crítica às decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando da análise da alteração legislativa, o que se faz em comparação aos julgados proferidos quando de alteração legal anterior de conteúdo semelhante pela Medida Provisória 449/08. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Brasil | pt_BR |
dc.subject | Lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018. | pt_BR |
dc.subject | Tribunal Regional Federal (TRF5. Região) | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Contribuição social sobre o lucro líquido | pt_BR |
dc.subject | Imposto de renda (pessoa jurídica) | pt_BR |
dc.subject | Princípio da anterioridade tributária | pt_BR |
dc.subject | Compensação tributária | pt_BR |
dc.subject | Sujeição passiva tributária | pt_BR |
dc.subject | Tributo | pt_BR |
dc.subject | aspectos constitucionais | pt_BR |
dc.title | A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança | pt_BR |
dc.title.alternative | Law 13,670/2018 and its implications on monthly estimatives payment regime of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution Tax (CSLL): analysis under the influence of tax anteriority and legal certainty | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 28, p. 171-190, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDTC_N28_P171-190.pdf | 602.96 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.