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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6535
Autor(es): | Tagliari, Rafael Zanardo. |
Título: | A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança |
Título(s) alternativo(s): | Law 13,670/2018 and its implications on monthly estimatives payment regime of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution Tax (CSLL): analysis under the influence of tax anteriority and legal certainty |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 28, p. 171-190, jan./mar. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Trata-se de trabalho que pretende analisar criticamente a alteração promovida pela Lei 13.670/18 no regime de recolhimento por estimativas mensais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente no ponto em que vedou, em meio ao exercício, a utilização de compensação tributária para seu pagamento. A partir de análise do conteúdo normativo da anterioridade constitucional e do princípio da segurança jurídica, promove-se crítica às decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando da análise da alteração legislativa, o que se faz em comparação aos julgados proferidos quando de alteração legal anterior de conteúdo semelhante pela Medida Provisória 449/08. |
Palavras-chave: | Brasil Lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018. Tribunal Regional Federal (TRF5. Região) Jurisprudência Contribuição social sobre o lucro líquido Imposto de renda (pessoa jurídica) Princípio da anterioridade tributária Compensação tributária Sujeição passiva tributária Tributo aspectos constitucionais |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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