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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6539| Autor(es): | Soares, Ciro Benevenuto. |
| Título: | (Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais |
| Título(s) alternativo(s): | (Im)possibility of rectification of the CDA for correction of material vices |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 243-262, jan./mar. 2021 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar quais vícios são possíveis de serem retificados na Certidão de Dívida Ativa. O tema escolhido possui relevância prática em razão de diversas situações atuais em que são realizadas retificações na Certidão de Dívida Ativa para correção de vícios materiais. Sobre tal questão, os Tribunais Pátrios têm proferido decisões em diversos sentidos, o que nos leva a questionar: os vícios materiais podem ser retificados na Certidão de Dívida Ativa? A pesquisa realizada utilizará o método dialético em que podem ser contrapostos conceitos, visões e percepções do objeto pesquisado para que possam ser imprimidos novos argumentos e novas perspectivas a partir desse objeto. Como resultado, o estudo mostrou que apenas os vícios formais podem ser retificados na Certidão de Dívida Ativa. |
| Palavras-chave: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jurisprudência Dívida ativa Execução fiscal Processo administrativo fiscal Nulidade (direito) Lançamento tributário Erro de fato Erro de direito |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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