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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2022-05-18T21:02:14Z-
dc.date.available2022-05-18T21:02:14Z-
dc.date.created2022-02-23-
dc.date.issued2022-02-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6693-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.636, de 26 de fevereiro de 2021pt_BR
dc.subjectCarteira de Identidade (CI)pt_BR
dc.subjectÓrgãos de identificaçãopt_BR
dc.subjectServiço de Identificação do Cidadãopt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Registro de Identificação Civilpt_BR
dc.subjectCadastro de Pessoas Físicas (CPF)pt_BR
dc.subjectExpediçãopt_BR
dc.titleDecreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.contributor.signaturePAULO GUEDESpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.454, de 7 de abril de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa de 1988pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.049, de 18 de maio de 1995pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.description.otherRevoga-se também o art. 26 do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021.pt_BR
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