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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-02-23
Fecha de publicación : 2022-02-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Palabras clave : Carteira de Identidade (CI)
Órgãos de identificação
Serviço de Identificação do Cidadão
Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Expedição
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Constituição da República Federativa de 1988
Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016
Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995
Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021
Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022
metadata.dc.description.other: Revoga-se também o art. 26 do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021.
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010
Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018
Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018
Decreto nº 10.636, de 26 de fevereiro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PAULO GUEDES
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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