Suscribirse para recibir un correo electrónico cada vez que se introduzca un ítem en esta colección.

Fecha de publicación	Título	Resume	Autor(es)
2020	Guia: boas práticas e orientações para a implementação de medidas de combate à pirataria pelo Poder Público, pelos Titulares de Direito, pelas Associações e pelos Provedores de Serviços de pagamento - PSPs, com o intuito de inviabilizar ou dificultar o recebimento de receitas oriundas da venda de bens, dispositivos e serviços, e	Estabelece um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por todos os atores inseridos na cadeia digital de consumo, que serão futuramente firmados por empresas ou associações aderentes contra a venda de produtos ilegais (piratas, contrafeitos, contrabandeados) pela internet. Outro importante ponto é que as associações setoriais que aderirem ao Guia devem ter o objetivo de engajar suas empresas associadas a serem signatárias e integrarem este Guia.	-
2022	Guia : boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico para a implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou, de qualquer modo, em violação à propriedade intelectual	Estabelece um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por todos os atores inseridos na cadeia digital de consumo, que serão futuramente firmados por empresas ou associações aderentes contra a venda de produtos ilegais (piratas, contrafeitos, contrabandeados) pela internet. Outro importante ponto é que as associações setoriais que aderirem ao Guia devem ter o objetivo de engajar suas empresas associadas a serem signatárias e integrarem este Guia	-