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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6887
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2022-05-31T19:09:21Z | - |
dc.date.available | 2022-05-31T19:09:21Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6887 | - |
dc.description.abstract | Estabelece um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por todos os atores inseridos na cadeia digital de consumo, que serão futuramente firmados por empresas ou associações aderentes contra a venda de produtos ilegais (piratas, contrafeitos, contrabandeados) pela internet. Outro importante ponto é que as associações setoriais que aderirem ao Guia devem ter o objetivo de engajar suas empresas associadas a serem signatárias e integrarem este Guia. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual | pt_BR |
dc.subject | Combate à pirataria | pt_BR |
dc.subject | Propriedade intelectual | pt_BR |
dc.subject | Poder Público | pt_BR |
dc.subject | Provedores de Serviços de pagamento | pt_BR |
dc.title | Guia: boas práticas e orientações para a implementação de medidas de combate à pirataria pelo Poder Público, pelos Titulares de Direito, pelas Associações e pelos Provedores de Serviços de pagamento - PSPs, com o intuito de inviabilizar ou dificultar o recebimento de receitas oriundas da venda de bens, dispositivos e serviços, e | pt_BR |
dc.description.physical | 14 p. | pt_BR |
Appears in Collections: | GUIAS CNCP |
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File | Description | Size | Format | |
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GuiaMeiosdePagamentoatualizado26_05_..pdf | 338.22 kB | Adobe PDF | View/Open |
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