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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6887
Título: | Guia: boas práticas e orientações para a implementação de medidas de combate à pirataria pelo Poder Público, pelos Titulares de Direito, pelas Associações e pelos Provedores de Serviços de pagamento - PSPs, com o intuito de inviabilizar ou dificultar o recebimento de receitas oriundas da venda de bens, dispositivos e serviços, e |
Data da publicação: | 2020 |
Editora: | Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual |
Resumo: | Estabelece um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por todos os atores inseridos na cadeia digital de consumo, que serão futuramente firmados por empresas ou associações aderentes contra a venda de produtos ilegais (piratas, contrafeitos, contrabandeados) pela internet. Outro importante ponto é que as associações setoriais que aderirem ao Guia devem ter o objetivo de engajar suas empresas associadas a serem signatárias e integrarem este Guia. |
Palavras-chave: | Combate à pirataria Propriedade intelectual Poder Público Provedores de Serviços de pagamento |
Descrição fisica: | 14 p. |
Aparece nas coleções: | GUIAS CNCP |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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