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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6887
Title: | Guia: boas práticas e orientações para a implementação de medidas de combate à pirataria pelo Poder Público, pelos Titulares de Direito, pelas Associações e pelos Provedores de Serviços de pagamento - PSPs, com o intuito de inviabilizar ou dificultar o recebimento de receitas oriundas da venda de bens, dispositivos e serviços, e |
Issue Date: | 2020 |
Publisher: | Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual |
Abstract: | Estabelece um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por todos os atores inseridos na cadeia digital de consumo, que serão futuramente firmados por empresas ou associações aderentes contra a venda de produtos ilegais (piratas, contrafeitos, contrabandeados) pela internet. Outro importante ponto é que as associações setoriais que aderirem ao Guia devem ter o objetivo de engajar suas empresas associadas a serem signatárias e integrarem este Guia. |
Keywords: | Combate à pirataria Propriedade intelectual Poder Público Provedores de Serviços de pagamento |
metadata.dc.description.physical: | 14 p. |
Appears in Collections: | GUIAS CNCP |
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GuiaMeiosdePagamentoatualizado26_05_..pdf | 338.22 kB | Adobe PDF | View/Open |
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